20/03/2024 04:32 | LAIS MARY DAL MOLIN FOLADOR
O presente trabalho monográfico tem a intenção de apurar as mudanças no ordenamento jurídico em virtude do advento da Lei 13.146/2015, que trata dos direitos das pessoas com deficiência e a implementação do instituto da tomada de decisão apoiada. Pretende ainda, discorrer sobre as intervenções do judiciário nas escolhas dos indivíduos ...