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A promessa de não processar como negócio jurídico processual

04/10/2023 04:42 | LARISSA DE CARVALHO SANTA RITTA SEABRA

O presente trabalho busca melhor compreensão sobre o pactum de non petendo. Instituto jurídico que vem tomando contornos atuais no Brasil, principalmente após autorização do Código de Processo Civil de 2015 para as convenções processuais atípicas. Nesse intuito, analisou-se sua constitucionalidade e sua natureza jurídica, com limites lega...

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A promessa de não processar como negócio jurídico processual

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