23/05/2025 04:10 | LORENA CRISTINE PRUDENCIO ADORNO
O presente artigo analisa a efetividade das normas de proteção ao consumidor no contexto das compras online no Brasil. O objetivo é identificar os principais desafios na aplicação da legislação vigente, como o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013, bem como avaliar sua capacidade de garantir a segurança, a transparênci...