09/01/2023 04:29 | Leonardo Augusto Andrade
Um mesmo tributo pode ter a sua validade questionada por meio de argumentos constitucionais e ligados à interpretação de leis federais ou leis complementares. Essas demandas podem render a interposição de recursos dirigidos ao STF, no primeiro caso, e ao STJ, no último. Eventualmente, essas duas Cortes poderão alcançar conclusões opostas s...