Categoria: Direito Econômico/Financeiro
01/12/2021 04:12 | Maria Eduarda Dias da Costa
O presente artigo tem por objetivo trazer esclarecimentos quanto a vedação instituída pela Constituição Federal em relação à vinculação dos impostos, atestando que essa proibição é cláusula pétrea no sistema financeiro do Brasil. Para alcançar tal objetivo, foram utilizadas abordagens, metodológica, como a conceituação doutrinár...