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Companheiros como herdeiros necessários: inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil

29/10/2024 04:52 | Mariana Sales Borges

Este trabalho objetiva analisar a Inconstitucionalidade do Artigo 1.790, do Código Civil Brasileiro, à luz da Cartão Cidadã de 1.988 e com base na decisão da Suprema Corte exarada no Recurso Extraordinário nº 878.694, expondo como se dará a sucessão dos companheiros após afastada a regra do excerto legal supracitado, o qual previa o trata...

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Companheiros como herdeiros necessários: inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil

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