Categoria: Direito Constitucional
26/09/2022 04:50 | Maxwell Campos de Arruda Júnior
O tema do projeto está relacionado a área do Direito Processual Civil, que visa a discussão acerca da importância das Ações Coletivas e ao Acesso à Saúde digna estabelecida por lei, de modo a verificar a sua imprescindibilidade na consubstancialização de políticas públicas que assegurem este direito constitucional, bem como, de atestar ...