Categoria: Direito Processo Penal
23/09/2022 04:24 | NARA LÍVIA MANFRIN
Para além das celeumas doutrinárias acerca da constitucionalidade ou não das limitações legais às hipóteses que possibilitam o manejo do recurso de apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri - constantes do art. 593, III, do Código de Processo Penal - é de suma importância no dia a dia do advogado e de todos os operadores ...
21/09/2022 04:27 | NARA LÍVIA MANFRIN
Considerando a necessidade de atualização das produções científicas no tocante ao crime continuado, sendo que a obra que goza de maior prestígio é a de Manoel Pedro Pimentel, de 1969, anterior à reforma da parte geral do Código Penal, o presente trabalho busca recolher na doutrina e jurisprudência o tratamento atual e as diversas facetas ...