20/06/2023 04:34 | Otávio Emanoel Almeida dos Santos
O presente artigo tem como finalidade analisar as consequências geradas pela política de restrição ao acesso a armas de fogo no Brasil e como elas influenciam na segurança pública brasileira. Para isso, iremos discorrer acerca da Lei n° 10.826/2003, popularmente chamada de “Estatuto do Desarmamento”, analisando o contexto histórico ...