01/08/2023 04:20 | Raul Aleixo Feres de Oliveira
Este presente estudo procura analisar o cumprimento da pena de pessoa condenada no exterior no direito brasileiro. Com o aumento da globalização e da mobilidade internacional, é cada vez mais comum que cidadãos brasileiros sejam condenados por crimes cometidos em outros países. Nesse contexto, surge a necessidade de estabelecer procedimentos c...