Categoria: Direito Constitucional
22/05/2025 04:28 | Rui Moreira
A efetiva proteção da saúde como direito de todos e dever do Estado é uma das finalidades basilares da atuação dos conselhos de saúde, instrumento de controle social, fundamental para a fiscalização e a melhoria das políticas públicas implementadas na área. Os conselhos de saúde constituem-se em espaços sociais de participação, com...