09/08/2024 04:54 | THAIS TORRES MONTEIRO ANDRADE
Este artigo pretende analisar o RESP 1.977.165/MS e do AGRG no ARESP 2.389.611-MG julgados, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça, ambos, sobre a temática de situações em que se excepciona a regra da vulnerabilidade absoluta introduzida pelo art. 217-A, do Código Penal Brasileiro, trazido pela Lei n. 12.015/19. A partir disso, visa-s...