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Improbidade administrativa: principais alterações da lei e decisões do Supremo Tribunal Federal

17/11/2023 04:27 | THARLEY RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS

A Lei n. 8.429/1992, lei de Improbidade Administrativa, representa um dos mais importantes instrumentos de combate à corrupção pública. O seu texto, além de prever a tipologia dos atos de improbidade e de impor sanções ao agente ímprobo, estabeleceu um amplo espectro de incidência, sujeitando ao seu regime todos os agentes públicos e tamb...

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Improbidade administrativa: principais alterações da lei e decisões do Supremo Tribunal Federal

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