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Artigos
Primeiras impressões sobre os Crimes Licitatórios trazidos pela Lei 14.133/21

Categoria: Direito Penal

10/09/2021 04:44 | VINÍCIUS SCATIGNO LAPETINA

Em 1º de abril de 2021 entrou em vigor no Brasil a Lei 14.133/21, que alterou a Lei 8.666/93. Ante a revogação de todos os tipos penais relacionados aos denominados crimes licitatórios previstos na Lei 8.666/93, assim como a introdução de outras questões relacionadas ao Direito Penal, imperiosa a realização de uma análise dessas mudanças...
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