12/03/2024 04:41 | carla milaynne rodrigues de melo
O presente estudo visa desenvolver de forma clara e objetiva as normativas e tratativas da Lei 13.431 de 2017, especialmente nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. O objetivo geral se desdobra em analisar os dispositivos da Lei, bem como explicitar como transcorre na prática, desde as salas de audiências especializadas e ...