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Artigos
A impossibilidade e ineficácia da aplicação de videoconferência ao Tribunal do Júri

Categoria: Direito Processo Penal

02/12/2022 04:44 | gabrielle alves de azevedo lima

O Tribunal Popular do Júri foi introduzido no ordenamento jurídico nacional antes mesmo da Constituição Imperial de 1924. Inicialmente, tinha competência para julgar os crimes de imprensa. Ao logo dos anos, essa competência foi se alterando, algumas vezes foi ampliada e outras vezes encurtada. Atualmente, conforme expressa determinação da C...
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