Homem que agrediu e abandonou cão de estimação é condenado por dano moral coletivo

A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SC condenou homem que agrediu e abandonou cão de estimação por dano moral coletivo. A decisão concluiu que "o meio ambiente, do qual os animais fazem parte, é um bem de todos e sua agressão causa um sentimento de perda em toda a coletividade, razão pela qual a configuração do dano moral coletivo é...

TJSC - Civil. Seguro de vida em grupo. Prescrição. Nascimento da pretensão. Violação do direito. Negativa de cobertura. Ciência do fato gerador

TJSC. Civil. Servidão de passagem. Reses soltas. Dificuldade na passagem de automóveis e pessoas.

TJSC - Civil - Excesso de som. Ruído. Direito de vizinhança. Aplicação do art. 1.277 do Novo Código Civil.

TJSC - Civil - Processual civil. Arrolamento sumário. Cessão de direitos hereditários. Decisão determinando sua efetivação por escritura pública. Exegese do art. 1.793, caput, do Novo Código Civil. Formalidade dispensável. Interpretação sistêmica.

TJSC - Civil - A transmissão do dever legal de prestar alimentos aos herdeiros do devedor, estabelecida no art. 1.700 do Novo Código Civil, deve ser interpretada na sua atualidade e não na sua potencialidade.

TJSC - Civil e processual civil - Ação de retificação do regime matrimonial de bens. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Ausência de lide. Alegação de vício do consentimento (coação). Inadmissibilidade.

TJSC - Processo Civil - Ação ordinária cumulada com pedido de tutela antecipada. Contrato por instrumento particular de mútuo com garantia hipotecária.

TJSC - Civil - Ação de depósito. Depositário. Sem imposição de prisão.

TJSC - Civil - Desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de cisão irregular da empresa devedora. Violação à lei. Aplicação do art. 50 do CC/2002.

TJSC - Civil - Servidão de passagem. Reses soltas. Dificuldade na passagem de automóveis e pessoas. Impossibilidade de o prédio serviente ser agravado além do necessário para o uso do prédio dominante. Aplicação dos arts. 1.378, 1.380, 1.381 e 1.385

TJSC - Civil - Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil e exoneração de prestação alimentar. Reconhecimento voluntário de filho alheio como próprio. Ato jurídico irrevogável. Inteligência do art. 1.604 do CC/2002.

TJSC. Civil. Alteração de Regime de Bens. Casamento celebrado sob a égide do CC/16.

TJSC. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamentos sucessivos. Colisão traseira. Réu que teria desencadeado seqüência de choques.

TJSC - Proc. Civil. Apelação cível - Ação cautelar de exibição de documentos - Oferecimento da contestação a destempo - Revelia reconhecida na sentença monocrática

TJSC - Proc. Civil - Processo cautelar. Valor da causa. Demanda visante à sustação de alienação extrajudicial de imóvel, objeto de consignação em pagamento.

TJSC - Proc. Civil - Apelação cível - Processo cautelar - Liminar satisfativa - Ocorrência

TJSC - Proc. Civil - Ação cautelar preparatória. Separação de corpos.