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Jurisprudências
STJ - Penal. Pena substitutiva (CP, art. 43). Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade.

Categoria: Ementas

26/12/2007 17:53 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Penal. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). Crime permanente. A prescrição se inicia quando cessa a permanência.

Categoria: Ementas

26/12/2007 17:52 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Penal. Crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º). Atentado ao pudor e estupro na forma básica são crimes hediondos.

Categoria: Ementas

26/12/2007 17:49 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Penal. Pena substitutiva (CP, art. 43). Interposição de recurso especial. Efeito só devolutivo. Execução imediata da pena. Necessidade.

Categoria: Ementas

26/12/2007 17:48 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Penal. Crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º). Atentado ao pudor e estupro fictos não são crimes hediondos.

Categoria: Ementas

26/12/2007 17:47 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Penal. Individualização da pena (CP, art. 59). Roubo com duas causas de aumento de pena. Aumento de 3/8. Legalidade.

Categoria: Ementas

26/12/2007 17:46 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Penal. Prescrição. Concurso de crimes. Cada crime tem sua prescrição isolada (CP, art. 119).

Categoria: Ementas

26/12/2007 17:44 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Penal. Penal. Confissão (CP, art. 65). Circunstância atenuante. Não é preciso arrependimento.

Categoria: Ementas

26/12/2007 17:44 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STF - Penal. Extradição. Crimes prescritos. Outro crime não descrito no Brasil. Impossibilidade de extradição (CP, art. 5º).

Categoria: Ementas

26/12/2007 17:35 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STF - Penal. Juizados criminais (Lei 9.099/95, art. 85). Conversão da multa em prisão. Impossibilidade.

Categoria: Ementas

26/12/2007 17:33 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STF - Penal. Réu condenado a pena de prisão e restritiva de direitos. Cumpre-se aquela em primeiro lugar (CP, art. 76).

Categoria: Ementas

26/12/2007 17:31 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Excesso de prazo na formação da culpa (CADH, art. 8º). Processo em grau de apelação. Excesso que não se enquadra na lei.

Categoria: Ementas

26/12/2007 17:27 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Denúncia (CPP, art. 41). Seu recebimento não exige o exame de corpo de delito, que pode ser juntado depois.

Categoria: Ementas

26/12/2007 17:12 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Penal. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (CP, art. 356). Fato típico. Validade da denúncia.

Categoria: Ementas

26/12/2007 17:05 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Competência. Tentativa de roubo a Caixa Econômica Federal. Ausência de lesão a bens da união. Afastada a competência da Justiça Federal (CF, art. 109).

Categoria: Ementas

26/12/2007 17:04 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Embargos de declaração (CPP, art. 619). Inidoneidade para anular acórdão por incompetência da turma

Categoria: Ementas

26/12/2007 17:00 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Desclassificação do crime em grau de apelação. Impossibilidade da suspensão.

Categoria: Ementas

26/12/2007 16:58 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Só é possível antes da sentença.

Categoria: Ementas

26/12/2007 16:57 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Competência. Prefeito. Desvio de verba federal. Competência do TRF (CF, art. 109).

Categoria: Ementas

26/12/2007 16:56 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Competência. Prefeito. Desvio de verba federal. Competência do TRF (CF, art. 109).

Categoria: Ementas

26/12/2007 16:54 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

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