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Leis A Comentar
Lei n. 8.069/1990 - Art. 107 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Dos Direitos Individuais

Categoria: 2. Códigos

03/11/2007 16:11 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 8.069/1990 - Art. 108 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Dos Direitos Individuais

Categoria: 2. Códigos

03/11/2007 16:10 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 8.069/1990 - Art. 109 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Dos Direitos Individuais

Categoria: 2. Códigos

03/11/2007 16:09 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 8.069/1990 - Art. 110 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Das Medidas de Proteção - Das Garantias Processuais

Categoria: 2. Códigos

03/11/2007 16:06 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 8.069/1990 - Art. 111 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Das Medidas de Proteção - Das Garantias Processuais

Categoria: 2. Códigos

03/11/2007 16:05 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 8.069/1990 - Art. 112 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Das Medidas Sócio-Educativas - Disposições Gerais

Categoria: 2. Códigos

03/11/2007 16:03 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 8.069/1990 - Art. 113 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Das Medidas Sócio-Educativas - Disposições Gerais

Categoria: 2. Códigos

03/11/2007 16:03 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 8.069/1990 - Art. 114 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Das Medidas Sócio-Educativas - Disposições Gerais

Categoria: 2. Códigos

03/11/2007 16:02 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 8.069/1990 - Art. 115 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Das Medidas Sócio-Educativas - Da Advertência

Categoria: 2. Códigos

03/11/2007 16:01 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 8.069/1990 - Art. 116 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Das Medidas Sócio-Educativas - Da Obrigação de Reparar o Dano

Categoria: 2. Códigos

03/11/2007 15:59 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 8.069/1990 - Art. 117 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Das Medidas Sócio-Educativas - Das prestação de Serviços à Comunidade

Categoria: 2. Códigos

03/11/2007 15:13 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 8.069/1990 - Art. 118 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Das Medidas Sócio-Educativas - Da liberdade Assistida

Categoria: 2. Códigos

03/11/2007 15:12 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 8.069/1990 - Art. 119 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Das Medidas Sócio-Educativas - Da Liberdade Assistida

Categoria: 2. Códigos

03/11/2007 15:10 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 8.069/1990 - Art. 120 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Das Medidas Sócio-Educativas - Do Regime de Semi-liberdade

Categoria: 2. Códigos

03/11/2007 15:09 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 8.069/1990 - Art. 121 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Das Medidas Sócio-Educativas - Da Internação

Categoria: 2. Códigos

03/11/2007 15:08 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 8.069/1990 - Art. 122 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Das Medidas Sócio-Educativas - Da Internação

Categoria: 2. Códigos

03/11/2007 15:07 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 8.069/1990 - Art. 123 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Das Medidas Sócio-Educativas - Da Internação

Categoria: 2. Códigos

03/11/2007 15:06 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 8.069/1990 - Art. 124 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Das Medidas Sócio-Educativas - Da Internação

Categoria: 2. Códigos

03/11/2007 15:05 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 8.069/1990 - Art. 125 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Das Medidas Sócio-Educativas - Da Internação

Categoria: 2. Códigos

03/11/2007 15:01 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 8.069/1990 - Art. 126 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Da Remissão

Categoria: 2. Códigos

03/11/2007 15:00 | Conteúdo Jurídico

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