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Lei nº 8.069/1990 - Art. 227 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Disposições Gerais

Categoria: 2. Códigos

27/10/2007 13:38 | Conteúdo Jurídico

Lei nº 8.069/1990 - Art. 228 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

Categoria: 2. Códigos

27/10/2007 11:58 | Conteúdo Jurídico

Lei nº 8.069/1990 - Art. 229 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

Categoria: 2. Códigos

27/10/2007 11:58 | Conteúdo Jurídico

Lei nº 8.069/1990 - Art. 230 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

Categoria: 2. Códigos

27/10/2007 11:57 | Conteúdo Jurídico

Lei nº 8.069/1990 - Art. 231 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

Categoria: 2. Códigos

27/10/2007 11:56 | Conteúdo Jurídico

Lei nº 8.069/1990 - Art. 232 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

Categoria: 2. Códigos

27/10/2007 11:56 | Conteúdo Jurídico

Lei nº 8.069/1990 - Art. 233 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

Categoria: 2. Códigos

27/10/2007 11:55 | Conteúdo Jurídico

Lei nº 8.069/1990 - Art. 234 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

Categoria: 2. Códigos

27/10/2007 11:53 | Conteúdo Jurídico

Lei nº 8.069/1990 - Art. 235 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

Categoria: 2. Códigos

27/10/2007 11:52 | Conteúdo Jurídico

Lei nº 8.069/1990 - Art. 236 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

Categoria: 2. Códigos

27/10/2007 10:37 | Conteúdo Jurídico

Lei nº 8.069/1990 - Art. 237 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

Categoria: 2. Códigos

27/10/2007 10:36 | Conteúdo Jurídico

Lei nº 8.069/1990 - Art. 238 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

Categoria: 2. Códigos

27/10/2007 10:18 | Conteúdo Jurídico

Lei nº 8.069/1990 - Art. 239 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

Categoria: 2. Códigos

27/10/2007 10:17 | Conteúdo Jurídico

Lei nº 8.069/1990 - Art. 240 - Parte Especial - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

Categoria: 2. Códigos

27/10/2007 10:17 | Conteúdo Jurídico

Lei nº 8.069/1990 - Art. 241 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

Categoria: 2. Códigos

27/10/2007 10:16 | Conteúdo Jurídico

Lei nº 8.069/1990 - Art. 242 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

Categoria: 2. Códigos

27/10/2007 10:15 | Conteúdo Jurídico

Lei nº 8.069/1990 - Art. 243 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

Categoria: 2. Códigos

27/10/2007 10:13 | Conteúdo Jurídico

Lei nº 8.069/1990 - Art. 244 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

Categoria: 2. Códigos

27/10/2007 10:12 | Conteúdo Jurídico

Lei nº 8.069/1990 - Art. 244-A - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

Categoria: 2. Códigos

27/10/2007 10:10 | Conteúdo Jurídico

Lei nº 8.069/1990 - Art. 245 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Das Infrações Administrativas

Categoria: 2. Códigos

27/10/2007 10:08 | Conteúdo Jurídico

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