Entre as medidas apresentadas pelo Senado Federal para a transformação do Estado brasileiro, detalhadas nesta terça-feira (5/11) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, foi lançada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com medidas emergenciais permanentes – que visam dar condições para estados e municípios ajustarem as contas públicas – e temporárias, que criam condições especiais por dois anos para que os entes federativos possam recuperar a saúde financeira.
Estados e municípios: PEC emergencial prevê 'gatilhos' quando despesa corrente exceder 95% da receita corrente
Para o diretor de política fiscal da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia, Jeferson Bittencourt, a chamada PEC Emergencial traz avanços mais imediatos e, por isso, poderá ser aprovada antes das demais medidas que irão tramitar no Congresso Nacional (Pacto Federativo e Desvinculação dos Fundos). “Por se tratar de medidas mais enxutas, a gente entende que a tramitação da PEC Emergencial será mais rápida, podendo trazer estes auxílios, avanços, flexibilização e moralização da condução das políticas públicas já de maneira mais imediata”, disse.
Gatilhos
A PEC Emergencial prevê acionar mecanismos automáticos de ajustes válidos por um período de dois anos, também chamados de ‘gatilhos’, para a situação em que as operações de crédito da União superarem as despesas de capital. Para estados e municípios, os gatilhos serão acionados quando a despesa corrente exceder 95% da receita corrente.
A estimativa do governo federal é de que a economia proporcionada pela PEC Emergencial para a União seja de R$ 50 bilhões no acumulado de 10 anos. No primeiro ano, a previsão é de que a economia será de aproximadamente R$ 12 bilhões, sendo que um quarto destes recursos serão utilizados para promover investimentos em infraestrutura com o propósito de recuperar estes aportes que, devido à crise fiscal, tiveram reduções expressivas nos últimos anos.
Estão previstos a redução de jornada, vedação de progressões funcionais e reajustes e fim da correção pela inflação de recursos para emendas impositivas
A diminuição de gastos possibilitada pela PEC está relacionada principalmente a três gatilhos previstos. O primeiro permite a redução de 25% da jornada do servidor, com adequação dos vencimentos. O segundo veda progressões funcionais e reajustes das remunerações de servidores públicos, com exceção para casos em que a progressão implique atribuição de nova função. O terceiro impossibilita a correção pela inflação dos recursos orçamentários previstos em emendas parlamentares impositivas.
Além destes mecanismos de controle de gastos, outros gatilhos irão impedir a criação e a reestruturação de cargos públicos, a realização de concursos e a criação de verbas indenizatórias. Também ficam suspensos a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários, e o repasse de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Apresentação de três medidas da agenda de transformação do Estado: PEC do pacto federativo, PEC emergencial e PEC dos fundos públicos.