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Consultas Jurídicas
A insuficiência da tutela penal decorrente aos maus-tratos de animais domésticos

Categoria: Direito Penal

18/06/2020 04:14 | Lorena Boldin Paulino

O presente artigo aborda as várias formas de maus tratos sofridas pelos animais domésticos, e traz as possíveis penalidades para quem praticar tais atos. Com isto, abordaremos o artigo 32, da Lei Federal n.º 9.605/1998, Lei dos Crimes Ambientais, que regula as condutas de maus tratos cometidos e menciona as punições impostas aos infratores. ...

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