Muita gente sem emprego e que decide contribuir com o INSS no percentual de 5% sobre o salário-mínimo, destinada ao chamado segurado facultativo de baixa renda, enfrenta problemas por não saber, à época do recolhimento, sobre a necessidade de inscrição atualizada no Cadastro único para programas sociais do Governo Federal (CadÚnico). Nesta...

Gerenciar uma clínica médica envolve muito mais do que cuidar da saúde dos pacientes. Questões como contratos com operadoras de planos de saúde, conformidade coma Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), gestão de riscos jurídicos e responsabilidade administrativa exigem atenção constante. ...

No dia 25 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica que reforça a liberdade religiosa no contexto do direito à saúde, especialmente no que tange à Liberdade Religiosa – Transfusão de Sangue. A corte decidiu, por unanimidade, que Testemunhas de Jeová adultas e capazes têm o direito de recusar tra...

O divórcio é sempre um momento desafiador na vida de um casal, especialmente quando há filhos menores envolvidos. Muitas pessoas buscam alternativas mais rápidas e menos burocráticas, como o divórcio extrajudicial, mas será que ele é possível em casos com crianças? Neste artigo, explicamos as regras, benefícios e limitações do divórci...

Em meio à avalanche de um diagnóstico de câncer, o que menos parece existir é o tempo. As decisões são rápidas, os protocolos urgentes, os riscos concretos. A vida se divide entre antes e depois de um laudo — e pensar em qualquer coisa além da sobrevivência parece um luxo inatingível....

O Congresso Nacional recebeu recentemente uma proposta do Poder Executivo que garantirá isenção total do imposto de renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês. O governo pretende que as novas regras entrem em vigor a partir de 2026, mas, para isso, a Câmara dos Deputados e o Senado devem aprovar o projeto ainda neste ano....

O presente ensaio contém 50 apontamentos enumerados sobre os principais dispositivos da parte geral do Código Penal, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.994/2024, expondo um panorama sobre os diferentes institutos que a conformam, com o escopo de trazer à baila os paradoxos e desafios na sua aplicação. ...

A NLL promoveu a junção de três leis, além de incorporar em seu texto instrumentos normativos infralegais, normas técnicas, conceitos doutrinários e jurisprudenciais, em especial de precedentes dos tribunais de contas. De início, percebe-se que alguns dispositivos carecem de revisão redacional, a exemplo dos artigos 18, VI e § 3º, 69, § ...

O ser humano é considerado como um ser racional. Ser racional é ter a capacidade de pensar, refletir, tomar decisões e agir de forma lógica e consciente. O ser racional, suas decisões são baseadas na cultura dominante e nas suas verdades. As pessoas racionais são conhecidas por sua sensatez, que se deve ao fato de que elas agem considerando...

Analisar-se-ão, no presente ensaio, alguns contos machadianos e a soberba que ronda muitos juristas brasileiros, sendo esta uma característica da cultura jurídica, também evidenciada nos contos de Machado de Assis....

Ao descobrir uma gravidez, uma das primeiras preocupações dos novos pais é naturalmente a saúde da gestante e do bebê que está por vir. No Brasil, onde os problemas inerentes ao sistema público de saúde são de amplo conhecimento, aqueles que possuem melhores condições financeiras acabam socorrendo-se da saúde suplementar privada, busca...

Ao longo de muitos anos o Supremo Tribunal Federal vinha estabelecendo os contornos a respeito da questão da competência especial por prerrogativa de função e da cessação definitiva do exercício funcional. Primava pela técnica ao determinar que o foro especial cessasse com o fim do exercício do cargo, bem como que após o encerramento da i...

Recentemente, o Governo Federal anunciou alterações na tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para o ano-base de 2024, cujas declarações deverão ser enviadas em 2025. Entre as principais mudanças estão a ampliação da faixa de isenção e a atualização das alíquotas e faixas de contribuição. ...

Este ensaio busca examinar os pontos de contato entre a política criminal e a segurança nacional, e sua relação com as organizações criminosas no Brasil. De fato, inúmeras mortes pelo país decorrentes de gestos banais ou pela passagem em ruas proibidas revelam a aproximação conceitual das organizações criminosas armadas com os grupos te...

Como advogada previdenciarista, uma das minhas maiores frustrações é receber laudos periciais do INSS e da Justiça dizendo que meus clientes não têm incapacidade para o trabalho. Isso não é apenas uma questão jurídica ou burocrática; é um drama humano. Na teoria, deveria ser simples provar que alguém não pode mais trabalhar devido a p...

O mercado imobiliário brasileiro pode estar prestes a sofrer uma significativa transformação com o Projeto de Lei 4069/2024, que propõe regulamentar a atuação do advogado como especialista no setor imobiliário....

Em fevereiro de 2025, às vésperas de completar três anos de guerra, 12 crianças retornaram dos territórios ocupados pela Rússia. Fontes ucranianas reportam que até 20 mil crianças ucranianas foram levadas para esses territórios e para o interior da Rússia desde o início da guerra. Outras fontes indicam que desde 2014 foram deportadas pel...

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/23) prevê em seu artigo 4º., inciso V, o Princípio Institucional Básico da Resolução Pacífica de Conflitos. A aplicação de institutos da Lei 9.099/95, com especial destaque à composição civil de danos e renúncia ao direito de queixa e representação, já na Polícia Judiciária...

Em 2024 a NR-01, norma que estabelece as diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho, foi reformulada, com mudanças que impactam diretamente as empresas que, agora, deverão adotar medidas de prevenção....

A recente decisão de permitir que cartórios realizem o atendimento dos pedidos de pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem gerado uma intensa discussão sobre os impactos dessa medida. Afinal, se está diante de descentralização ou de desorganização?...