Momento da denúncia: crimes de ação penal pública condicionada a representação nos Juizados Especiais Criminais

Onde está a contrariedade para o elevado número de arquivamento de processos no âmbito dos Juizados Especiais Criminais? O presente artigo tem por objetivo analisar e discutir uma, das possíveis causas, que é a decadência por falta de representação em juízo no tempo hábil, e orientar a sociedade de forma geral sobre o momento da represen...

Os direitos sociais na Constituição de 1988 e a possibilidade de sua judicialização

O presente estudo tem como objetivo precípuo analisar a possibilidade de judicialização dos direitos sociais no Brasil sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988. Para tanto, restará demonstrado que assumem função prestacional frente ao Estado, bem como que são dotados de fundamentalidade e aplicabilidade imediata em face da Constit...

Estupro de vulnerável: a palavra da vítima e os riscos da condenação

O presente artigo tem por objetivo discorrer acerca do tema: “Estupro de vulnerável: a palavra da vítima e os riscos da condenação”. O crime de estupro praticado contra vulneráveis está previsto no artigo 217-A do Código Penal, no livro que trata dos crimes contra a dignidade sexual da vítima. Em razão da repulsa social ao ato lascivo ...

Novo tipo penal de divulgação de cenas íntimas

Esta pesquisa tem por objetivo analisar todo o contexto do surgimento dos ‘’nudez’’, as formas de como isso ocorre, os meios pelos quais se propagam esses tipos de conteúdo que são compartilhados, e saber também até onde realmente vai essa exposição. Uma análise geral dos motivos pelo qual essa lei fora criada, os seus intuitos, qual...

A carga tributária na aviação no estado do Amazonas

: Este artigo, inserido na área de concentração de Direito Tributário, reflete sobre o tema “A carga tributária na aviação no Estado do Amazonas”, procurando responder a seguinte situação-problema: quais as implicações da tributação em cascata para as linhas aéreas de âmbito regional (Estado do Amazonas)? A partir desta problemá...

Os animais como sujeitos de direito frente ao transtorno sexual zoofílico

O trabalho tem por temática os animais como sujeitos de direito frente ao transtorno sexual zoofílico. Justifica-se o estudo em razão do status de coisa que rege os animais no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática é como será possível a emancipação animal através da tipificação da zoofilia como crime no Código Penal para que...

Reforma tributária PEC nº 45/2019: criação do IBS, solução ou problema?

Neste artigo nosso objetivo é mostrar às diversas áreas do conhecimento de nossa sociedade porque a PEC nº 45/2019 não é um instrumento jurídico adequado, por ter como característica mais de um “Ajuste Fiscal”. Além do mais, ao invés de revogar 5 (cinco) tributos deveria aperfeiçoá-los, os quais fazem parte do Código Tributário Na...

Da razoabilidade do prazo da interceptação telefônica em face ao sigilo das comunicações

Da duração razoável da interceptação telefônica em face da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas é o tema da pesquisa que recai sobre um dos meios de prova existente no âmbito das investigações policiais, bem como na instrução processual penal, o qual foi instituído na Lei nº 9.296/96, que regulamentou o art. 5º, ...

Iniciativa da ação penal nos delitos de lesão corporal de natureza leve e vias de fato no âmbito da Lei 11.340/06

Alienação parental e a guarda compartilhada como medida de coerção

Esta pesquisa, que apresentou como tema o a influência da guarda compartilhada no desenvolvimento da alienação parental, foi desenvolvida com o intuito de estabelecer a guarda compartilhada como método para coibir a prática da alienação parental. Para tanto, foi realizada uma a breve análise acerca das mudanças relevantes que ocorreram na ...

Divórcio impositivo

O presente artigo tem a finalidade de abordar o “divorcio impositivo” ou “divorcio unilateral”, criado por meio de Provimentos das Corregedorias Gerais dos Estados de Pernambuco e Maranhão, regulamentando o instituto e permitindo o divórcio requerido de forma unilateral por qualquer dos cônjuges, diretamente perante o Registro Civil das ...

Conciliação e mediação descoberta para o desinchaço judicial e efetivação do acesso à justiça

O presente artigo utilizou predominantemente a metodologia configurada pelo estudo descritivo-analítico, além do hipotético-dedutivo. Foi elaborado mediante consulta bibliográfica, pesquisa da legislação vigente, de artigos e sítios eletrônicos. Tal embasamento teórico contribuiu de forma singular para a construção de uma concepção con...

Aquisição de veículo automotor com isenção fiscal para pessoas com deficiência: Crítica ao valor limite para requerer isenção ICMS

Com a finalidade de salvaguardar os princípios, direitos e garantias fundamentais das pessoas, e em particular as pessoas com deficiência, foram estabelecidas normas visando a garantia da dignidade dessas pessoas, possibilitando a efetivação de seus direitos. ...

Direito e inteligência artificial: contraste entre teoria e prática das ODRs no Brasil

No presente artigo, buscou-se esclarecer aspectos gerais acerca da resolução online de controvérsias contrastando, principalmente, a teoria estadunidense - berço da ODR - e brasileira com a prática e recente desenvolvimento das ODRs no Brasil....

O crime de furto e roubo e as alterações trazidas pela lei 13.654/2018

O trabalho que iremos abordar irá tratar das alterações trazidas pela Lei 13.654/2018 nos crimes de furto e roubo, bem como do emprego de explosivos nessa condutas criminosas....

Rompimento da barragem do Quati, um grito pela dignidade dos sertões

TAUAN RODRIGUES QUEIROZ[1] (Coautor) RESUMO......

Liberdade assistida: a eficácia da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator

A violência entre crianças e adolescentes tem crescido drasticamente, deixando de apenas mais uma questão exclusivamente de segurança, mas jurídico, especialmente no que se refere à punição dos infratores. A sociedade pouco entende a preocupação dos legisladores em relação à elaboração de medidas socioeducativas e recuperativas, tais...

O réu foragido poderá ser levado a júri ?

O reconhecimento e dissolução de união estável no Brasil e o meio processual cabível nas hipóteses de companheiros com ou sem filho menor de idade

A união estável, desde o princípio da história humana, sempre existiu e mesmo com o avanço as sociedades para a forma de Estado, a união estável continuou existindo, a pesar de muitos países ocidentais e até mesmo os orientais darem privilégios para o casamento, como forma exclusiva de constituir família. Porém, ao passar dos anos, vár...

Estatuto do desarmamento: o aumento da violência e suas implicações com a posse e porte de arma de fogo

Este artigo tem como objetivo de abordar o aumento de violência e suas implicações com a posse e porte de arma de fogo pelo cidadão brasileiro. Foi elaborado de acordo com o método de abordagem dedutivo, procedimento descritivo e através de documentação indireta. As armas de fogo tem sido um tema cada vez mais polêmico e vem sendo muito di...