O acesso à Justiça pelos vulneráveis e o papel da Defensoria Pública na promoção dos direitos humanos

O presente artigo trata da análise do acesso à justiça pelos vulneráveis, a partir da promoção dos Direitos Humanos pela Defensoria Pública, observando a legislação e jurisprudência nacional e internacional, bem como normas de soft law e doutrinas especializadas, com foco nos Direitos Humanos, mas observando as nuances de outras áreas ju...

Informativo número 795 do STJ: REsp 1.497.574/SC, o Direito Empresarial e a liberdade econômica

o presente artigo versa a respeito do REsp 1.497.574/SC julgado pelo STJ, sendo o conteúdo do caso concreto a discussão se cabe a ampliação do conceito de consumidor para pessoas jurídicas que são fornecedores no mercado de consumo, principalmente no que tange aos empréstimos entre pessoas jurídicas de direito privado....

Incentivos para pessoas físicas e jurídicas doarem ao fundo da pessoa idosa

Desde sua criação (1) o Fundo Nacional da Pessoa Idosa pode receber doações – via incentivos do IRPJ e do IRPF – para a manutenção de entidades especialistas em acolher idosos em estado de desamparo familiar....

Patentes, desenhos industriais e marcas como bens móveis: a monopolização industrial e a liberdade econômica

o presente trabalho é uma análise do art. 83, inc. III do CC/2002 e o art. 5° da LPI (Lei de Propriedade Industrial), considerando patentes, marcas e desenhos industriais – fazendo eles partes do Direito de Propriedade Industrial – como bens móveis. Objetivo: o objetivo do artigo que se escreve é a análise do artigo comentado na introduç...

Admissão de pessoal: a supremacia da LRF em relação a Lei das Eleições

Os atos de admissão de pessoal em final de mandato nos entes públicos en-contram regramento tanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como na Lei das Eleições, levantando dúvidas e questionamentos sobre qual norma jurídica prevalece em caso de eventual divergência entre elas. ...

A interpretação da Justiça Federal frente a flexibilização da aferição judicial da miserabilidade para concessão do benefício de prestação continuada no Estado do Tocantins

Este estudo visa investigar quais parâmetros norteiam a interpretação jurídica da Justiça Federal frente a flexibilização da aferição judicial da miserabilidade para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), com base em processos julgados no ano de 2023 no Estado do Tocantins. O objetivo é analisar a ocorrência de diver...

A licença-maternidade e a ADI 6327: impactos e a aplicação em casos de licença-paternidade

A licença-maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 (CF) e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e tem como objetivo proteger a saúde e o bem-estar da mãe e do recém-nascido. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe uma importante...

Não oferecimento de denúncia em colaboração premiada: uma análise à luz dos princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal pública

A colaboração premiada é um mecanismo essencial para a obtenção de provas e a desarticulação de Organizações Criminosas, cuja atuação estruturada e sofisticada frequentemente supera o poder de repressão do Estado. Contudo, a previsão normativa que permite ao Ministério Público não oferecer denúncia ao colaborador, conforme disposto...

IRPJ: lucro real e as perdas no recebimento de créditos

Aproximando a data do encerramento do ano-base fiscal do IRPF e da CSLL continuamos analisando temas inerentes a apuração do Lucro Real para as empresas enquadradas ou optantes por esse regime tributário. Para tanto é bom termos ao alcance imediato o RIR/2018 (1) e a IN 1.700/2017 da RFB....

O precedente e seu panorama histórico

Este artigo realiza uma análise da evolução histórica do precedente, especialmente no âmbito do Civil Law e do Common Law. Os tribunais superiores brasileiros têm utilizado cada vez e com maior frequência as técnicas de uniformização de jurisprudência originadas do common law, razão pela qual se faz especialmente importante a análise h...

Violência de gênero: tráfico de mulheres e infantil para fins sexuais na rota migratória em Roraima

A presente pesquisa parte da temática violência de gênero refletindo sobre o tráfico de mulheres e infantil para fins sexuais na rota migratória em Roraima, tem como objetivo geral analisar a jurisdição brasileira sobre a questão do tráfico de mulheres e infantil para fins sexuais na rota migratória em Roraima. ...

Erro em Receita Médica Gera Danos Materiais e Morais: Um Caso de Defesa do Consumidor

Em fevereiro de 2024, uma idosa de 75 anos enfrentou uma experiência frustrante e prejudicial após atendimento médico. Após realizar uma consulta oftalmológica com a profissional oftalmologista, a autora recebeu uma receita que resultou em meses de dores de cabeça intensas devido à confecção de óculos com parâmetros incorretos. Este caso...

Análise crítica da Lei nº 14.532/2023: Como as alterações feitas refletem no ordenamento jurídico e jurisprudência brasileiros?

Em janeiro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.532/2023, a qual alterou a Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989) e o Código Penal (Decreto-lei nº 2848/1940) para, dentre outras coisas, tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística...

Deslegitimação do sistema penal e os impactos da mídia

Este trabalho tem o objetivo de discutir criticamente o papel da mídia na sociedade contemporânea e sua determinante atuação no âmbito jurídico-penal. Mais especificadamente, o que se pretende é explanar o impacto desproporcional da propagação reiterada do populismo punitivo nos meios de comunicação que produz, no âmbito criminal, o inc...

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal

RREO significa Relatório Resumido da Execução Orçamentária e RGF é o Re-latório de Gestão Fiscal. Ambos são instrumentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem como objetivo garantir a transparência e o controle das contas públicas....

Algoritmocracia: a vaporização do eu

Discute-se como a evolução tecnológica nas últimas décadas, particularmente através dos algoritmos, tem transformado profundamente as dinâmicas sociais, culturais e individuais. Inspirados pelo conceito de governamentalidade de Michel Foucault, os algoritmos emergem como uma nova forma de poder que influencia tanto políticas públicas quant...

A aplicação da cláusula rebus sic stantibus nas relações jurídicas de trato sucessivo: reflexos sobre a coisa julgada e a incorporação de quintos no serviço público

A interpretação das relações jurídicas de trato sucessivo, especialmente no contexto das decisões judiciais que envolvem servidores públicos, tem gerado intenso debate, sobretudo no que se refere à eficácia das sentenças, à coisa julgada e às modificações legislativas que impactam tais relações. ...

As mudanças legislativas e jurisprudenciais na tentativa de combate ao fenômeno do “apagão das canetas”

A finalidade deste artigo é realizar um estudo sobre as mudanças legislativas e jurisprudenciais no combate ao chamado “apagão das canetas” na Administração Pública, observando os avanços no que diz respeito à matéria. Isso é feito por meio de uma análise histórica, de julgados, de posicionamentos doutrinários, pesquisa, bem como d...

No IRPJ lucro presumido o ISS compõe sua base de cálculo segundo o STJ

Ainda pendente o final do julgamento no STF sobre a EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS, com placar em 5 x 5, veio o STJ, através da sua Primeira Seção, ao julgar o Tema 1.240, sedimentar o entendimento de que o ISS compõe a Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL para os contribuintes tributados pelo Lucro Presumido....

Eficiência, eficácia e efetividade: entenda a diferença entre esses termos

Quando falamos em gestão de projetos e processos, é comum nos depararmos com os termos eficiência, eficácia e efetividade. Mas você sabe realmente o que cada um desses conceitos significa e qual a diferença entre eles?...