Responsabilidade civil na internet

O presente trabalho se utilizou como método de abordagem, uma pesquisa exploratória de forma qualitativa, através do procedimento bibliográfico e fontes interdisciplinares, se utilizando como método de abordagem a análise dedutiva sobre a responsabilidade civil na Internet. Pretende-se também responder a problemática que ensejou este trabal...

A vacância celerial dos processos físicos de interdição no carácter de urgência, frente ao desenvolvimento do processo judicial eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco PJE – TJPE, na cidade de Petrolina

Este artigo objetiva aferir se de fato os processos eletrônicos de interdição em seu carácter urgente são mais céleres, comparado aos processos físicos, dentro da limitação da cidade de Petrolina - Pernambuco. Analisam-se dados de entrevistas semiestruturadas com 124 pessoas, divididas em estudantes de Direito, advogados, promotores de jus...

A execução de alimentos face a reforma processual civil de 2005 atinente as execuções: uma importante análise histórica

Devido a natureza fundamental dos alimentos, aptos a satisfazerem de forma imediata a tutela existencial da pessoa humana, cumpre a legislação atender a este mandamento de forma a conferir-lhes carga executiva ampla. A legislação pátria, na forma da tutela executiva plasmada no Código de Processo Civil ...

Alienação parental e as consequências jurídicas a partir da Lei 12.318/2010

O presente artigo tem por objetivo analisar e demonstrar o conceito de alienação parental, suas consequências jurídicas, a partir da Lei nº 12.318 / 2010, e as formas de proteção da parte prioritária dessa relação, a saber, as crianças e adolescentes e seus direitos fundamentais. A prática da alienação parental em crianças ou adolesc...

Breve comentário dos princípios constitucionais específicos aplicáveis a seguridade social

O presente trabalho discorre brevemente acerca do direito constitucional aplicado à seguridade social através de princípios constitucionais elencados no artigo 194, parágrafo único, da Constituição da República de 1988...

LGPD e os processos indenizatórios

Método contábil de apuração de haveres de sociedade limitada quando não há previsão no contrato social

O presente trabalho visa identificar como se deve apurar os haveres de sócio retirante de sociedade limitada quando o contrato social não disciplina o tema. ...

A desconsideração da personalidade jurídica utilizada em favor da sociedade empresarial

No cenário empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica é um importante integrante na formação da relação descontinuada, apta a evidenciar empreitadas societárias as quais tem o condão de surrupiar da sociedade a sua segurança jurídica em negociar e estabelecer vínculos obrigacionais entre pessoas físicas, pessoas jurídi...

Divórcio e as demais opções jurídicas ao fim do matrimônio

Invasão de dispositivo informático, furto eletrônico, estelionato eletrônico e competência – Lei 14.155/21

O presente trabalho tem por objetivo tecer os primeiros comentários acerca da Lei 14.155/21 que promoveu alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiros....

O discurso oficial da teoria da pena

O presente artigo objetiva discorrer sobre as teorias justificacionistas, bem com criticar a finalidade por eles proposta. Ao longo dos tempos o homem tenta justificar a finalidade da pena. Foram criados diversos discursos, porém nenhum se mostra satisfatório. A pena sempre teve um caráter cruel e desumano. ...

Crimes virtuais: uma abordagem jurídica acerca das limitações no combate aos crimes cibernéticos

Os avanços tecnológicos encontrados na área da informática causaram e ainda causam um significativo impacto na sociedade, que os consomem diariamente. Esse impacto pode também ser percebido quando se utiliza das ferramentas trazidas por essa área no cometimento de crimes. ...

O contrato de trabalho da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico pátrio: inclusão social e acessibilidade

A presente pesquisa busca analisar o contrato de trabalho da pessoa com deficiência – PcD, quanto suas garantias de inclusão social e de acessibilidade para o bom desempenho das suas funções enquanto empregado. Nesse contexto surge o seguinte problema: Quais aspectos jurídicos relacionados ao contrato de trabalho da pessoa com deficiência n...

Usucapião de Imóvel Público no Município de Antônio Dias, Minas Gerais: Um Estudo Sobre a (Im)possibilidade Jurídica do Caso

O artigo analisou a Apelação Cível n°: 1.0194.10.011238-3/001, cuja matéria tratava da possibilidade de usucapir uma área do DER-MG, Autarquia estadual. O problema que se apresenta é que a prescrição aquisitiva do imóvel em questão é expressa-mente vedada pela Constituição Federal. Uma necessária análise técnica acerca do tema just...

Mediação e constelação familiar: ferramentas para solução de conflitos

A mediação é boa para administrar conflitos, diminuir a violência, criar uma cultura de paz, melhorar as relações humanas, gerar possibilidades de crescimento individual e comunitário, garantir direitos, enfim, tornar efetivo o acesso à justiça, em seu mais amplo sentido. – Juspopuli (2007)...

Pensão alimentícia: prisão civil do devedor em tempos de pandemia

O presente trabalho trata a respeito da prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia da covid-19. O sistema legal permite que as obrigações alimentares sejam constituídas quando alguém sozinho não pode ganhar a vida. Para tornar essa relação jurídica efetiva e ...

A responsabilidade civil do Estado perante a prisão ilegal

O presente trabalho visa deslumbrar s tema “Responsabilidade Civil do estado em face da prisão ilegal”, iniciando desde a conceituação do direito à liberdade, sendo esse já um direito natural, o qual já nasce com o homem, garantido desde Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como em nossa Constituição Federal de 1988...

O papel do Direito Tributário na implementação de políticas públicas

A hipótese de utilização de normas tributárias como mecanismo destinado ao estímulo e implementação de políticas públicas, especialmente no âmbito da proteção ao meio ambiente, da concessão de incentivos para o desenvolvimento sustentável e na promoção de igualdade social, é uma pretensão notoriamente desejável, capaz de suscitar...

Primeiras impressões sobre os Crimes Licitatórios trazidos pela Lei 14.133/21

Em 1º de abril de 2021 entrou em vigor no Brasil a Lei 14.133/21, que alterou a Lei 8.666/93. Ante a revogação de todos os tipos penais relacionados aos denominados crimes licitatórios previstos na Lei 8.666/93, assim como a introdução de outras questões relacionadas ao Direito Penal, imperiosa a realização de uma análise dessas mudanças...

Estudo de caso: racismo estrutural

Este artigo apresenta relatos de pessoas, coletados aleatoriamente na mídia, durante o ano de 2020, que sofreram agressões em abordagens policiais, motivadas pela discriminação e racismo. Como parâmetro de análise das falas das vítimas utilizou-se o conceito e os elementos de racismo institucional na segurança pública...