Constituição do Crédito Tributário pelo Lançamento de Ofício na Esfera Federal

O regime jurídico administrativo é aplicável à constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração no âmbito federal. Na fase inquisitória há verificação do fato gerador da obrigação “ex lege”, determinação da matéria tributável, cálculo do tributo e de seus acréscimos legais...

A teoria do risco integral como vertente da responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental

A preocupação básica do presente artigo é demonstrar a viabilidade da aplicação da teoria do risco integral em matéria ambiental mesmo diante das divergências doutrinárias sobre o tema, visto que os desastres ambientais causados por pessoas físicas ou jurídicas extrapolam a subjetividade do agente causador do dano. ...

Crimes virtuais: a prática dos crimes cibernéticos

Atualmente, cada vez mais nossas atividades diárias são realizadas no ciberespaço, manuseando equipamentos eletrônicos. Portanto, é amplamente sabido que o número de usuários da Internet também está crescendo e o crime não é mais uma ameaça apenas no mundo real....

Discussão sobre requisitos de habilitação fiscal para participação dos Fundos de Investimentos nas Contratações Públicas

É tempo de discutir a participação de fundos de investimento nas contratações públicas, considerando a ótica dos debates sobre desburocratização no Brasil. Entende-se importante considerar a natureza jurídica e características do regime jurídico dos fundos de investimento, analisando sua compatibilidade com os instrumentos licitatório...

A responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde em decorrência do erro médico

Visando estabelecer um encontro da Medicina com o Direito, baseado na legislação, doutrinas e jurisprudências, o artigo busca, inicialmente, analisar o instituto da responsabilidade civil dentro do contexto da relação médico-paciente, com o objetivo de esclarecer de que forma se dá a responsabilidade civil diante de um dano ocasionado por um...

Adultério e sua consequência na área civil

o presente artigo procura demonstrar que mesmo o crime de adultério ter sido abolido do Código Penal essa prática ainda pode trazer consequência no Direito Civil, principalmente porque a relação entre o casal tem base na fidelidade recíproca, conforme prevê o Código Civil....

O Valor da Palavra da Criança Vítima de Abuso Sexual como Prova Principal: Análise da Força Probatória da Palavra da Vítima

Nos crimes de abuso sexual contra crianças, as vítimas, são frequentemente expostas aos trâmites cruciais da justiça criminal. Nos casos, em maioria, não sobejam indícios do abuso sexual praticado....

A sucessão de companheiros no Código Civil a partir dos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694

O presente artigo tem por sua finalidade analisar a sucessão dos companheiros à luz do Código Civil e demais legislações brasileiras que tratam sobre o tema, tendo por seu fundamento principal a análise do respectivo instituto em conformidade com o julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694 julgados pelo Supremo Tribunal Feder...

Dispensa de licitação em períodos de pandemia: análise sob à ótica do artigo 4° da lei n° 13.979/2020

O estudo em tela possui o seguinte objetivo: analisar a dispensa de licitação em períodos de pandemia: Análise sob a ótica do art. 4° da Lei 13.979/2020. Sua importância denota o fato de que a licitação está regulamentada pela Lei nº 8.666/93, sendo que a obrigação de licitar decorre do art. 37, XXI da Constituição da República Fed...

Redução da menoridade penal no Brasil: como paradigma de necessidade ou persistência do “populismo penal midiático”

O presente artigo tem como objetivo debater a redução da menoridade penal como tema central de verdadeira polêmica, que divide a opinião da população brasileira e dos estudiosos do direito. A mídia, a cada delito de repercussão envolvendo menores de 18 anos, defende que as leis penais brasileiras acerca da responsabilidade dos adolescentes ...

A relevância do contrato de compra e venda e seus principais aspectos

Neste artigo será consignado a relevância do contrato de compra e venda, um dos pilares para as relações socioeconômicas em todo o mundo. Compreende-se que a Constituição Federal confere ao contrato objeto deste estudo caráter obrigacional, haja vista que seus efeitos são socialmente adequados, proporcionais, razoáveis e equitativos....

Implicações jurídicas em relação ao sistema público de saúde

Com o intento de dialogar e trazer reflexões a respeito das implicações jurídicas sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), o presente artigo expõe a trajetória e a problemática do Brasil em busca de melhores condições de saúde acessível a todos, até chegar à conquista da Constituição Federal no ano de 1988 que resultou no advento das ...

Contratos eletrônicos e a mitigação do direito de arrependimento em tempos de pandemia

O presente estudo se propõe a analisar as contratações virtuais e as formas de lidar com as consequências jurídicas contratuais da pandemia de Covid-19 no Brasil, bem como as medidas emergenciais afetam o Direito Civil e o Direito do Consumidor....

Adoção por casais homoafetivos

O presente artigo tem como objetivo abordar sobre a adoção por casais homoafetivos, sua possibilidade legal e os efeitos sobre o adotado. Analisar o ambiente familiar propiciado ao adotado para se verificar até que ponto a orientação sexual dos pais pode influenciar ou não os filhos, Os homossexuais preferem adotar crianças que não estão n...

A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa terceirizada

Embora por muito tempo a tese que preconizava a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas devidos por empresa de terceirização contratada tenha preponderado, a atual jurisprudência que se consolida no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho trilha em sentido diverso....

(Des)Criminalização do Aborto: Altercações sobre a Inteligência do Tema

O ordenamento jurídico está apoiado nos princípios fundamentais, incluindo o direito à vida do nascituro. A legislação positivada criminaliza o aborto, exceto nas hipóteses permissivas de natureza terapêutica, humanitária e de feto anencefálico. ...

A imunidade como exercício político da extrafiscalidade do Estado.

O presente trabalho aborda a perspectiva da imunidade tributária como instrumento para influenciar comportamentos trazendo à tona seu caráter extrafiscal ainda pouco trabalhado. Ao se referir à benesse constitucional o destaque ainda paira sobre sua característica intrínseca de amputar a competência, impedindo a incidência que em termos pr�...

Crimes contra o meio ambiente

Este trabalho teve como objeto de estudo a Lei 9.605/98, que visa sobre os crimes ambientais de um modo em geral e em especial sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Buscou se aqui mostrar a aplicabilidade da referida lei no que se refere ao cumprimento das tutelas penais aplicadas à empresa poluidora, como forma de evitar a reincidê...

A violação dos direitos humanos em mulheres gestantes em cárcere de privada

Muitas mulheres já passaram por violação de seus direitos em cárcere de privado, e acaba possuindo problemas de vivencias dentro deste âmbito e isto cresce a cada dia, o que acaba por refletir de alguma forma dentro da vida destas pessoas. ...

A pensão alimentícia e a responsabilidade subsidiária dos avós

A pensão alimentícia pode ser considerada como uma prestação a título de subsistência para suprir as necessidades do alimentado, como por exemplo, gastos com alimentação, vestuário, lazer, saúde e educação....