A solução extrajudicial de conflitos nas PPP

São os princípios do direito administrativo que permitem ao judiciário e à administração equilibrar os direitos dos administrados e as prerrogativas da administração, unificando e sistematizando a disciplina. Ainda há controvérsia sobre a possibilidade de adoção de meios alternativos de solução de conflito no seio da Administração P...

A relação entre o abuso do direito e a função limitativa da boa-fé objetiva nas relações contratuais

A presente pesquisa científica busca analisar o abuso de direito voltado sobre a boa-fé objetiva por meio de sua função de controle. Desta forma, a pesquisa tem como objetivo principal demonstrar a relação que a função de controle, da qual tem como finalidade a limitação do exercício dos direitos subjetivos, dispõe juntamente com a teor...

Pragmatismo Jurídico e o Princípio da Insignificância

O presente estudo, tem por objetivo compreender os conceitos básicos de pragmatismo jurídico, apontar algumas características e distinções entre o pragmatismo e o positivismo, pontuando seus principais elementos. Ainda trazer uma análise breve do conceito de insignificância para o direito penal e sua similaridade com os princípios que regem...

Fora de casa: o dever de alimentar e a verdadeira função social da família

As famílias são livres para se planejarem, tendo este direito garantido pelo art. 226, §7º da Constituição Federal de 1988. Porém, juntamente com esse direito estabeleceu-se uma série de Princípios Constitucionais nos quais devem guiar suas decisões. Para o exercício da paternidade responsável, deve-se entender a verdadeira função soc...

Inquérito policial: uma análise acerca das controvérsias sobre o reconhecimento fotográfico no sistema de investigação brasileiro

A jurisprudência entende que o reconhecimento fotográfico constitui um simples ponto de partida para uma investigação policial que deve ser posteriormente endossada para poder atuar como prova hábil para minar a presunção de inocência de uma pessoa. O objetivo do presente artigo é analisar as controvérsias sobre o reconhecimento fotográf...

Propriedade imóvel no espaço-tempo

O presente artigo apresenta a propriedade imóvel com o conceito das três dimensões, comprimento, largura e profundidade, incluindo o fator tempo como a quarta dimensão, visando formar um entendimento mínimo do espaço-tempo, que aplicado à propriedade, facilita sua compreensão e permite maior aproveitamento. A sociedade cada vez mais populos...

Os crimes contra a dignidade sexual contra a comunidade LGBTQIA+ sob a ótica da vitimologia

O presente artigo tem como posicionamento manifestar um estudo sobre os crimes contra a dignidade sexual contra a comunidade LGBTQIA+ visando a vitimologia dos casos recorrentes dos crimes de ódio. O trabalho decorre de muitas pesquisas realizadas objetivando os casos subsequentes e rotineiros contra a comunidade. Visto que o Brasil é o País que...

A falta de legislação especifica e a ineficácia das penas no tratamento penal aplicado aos assassinos em série no Brasil

O presente artigo tem o intuito de analisar a legislação Brasileira e a ineficácia de suas penas no que tange o tratamento penal dos assassinos em série, visto que não há legislação especifica para os referidos casos. Quanto ao colhimento de dados será empregue a pesquisa bibliográfica, que é desenvolvida com base em material já elabora...

A validade dos contratos eletrônicos realizados por crianças e adolescentes e seus efeitos.

O presente artigo possui o objetivo de analisar os contratos eletrônicos celebrados por crianças e adolescentes para participarem de rede social. Pretende-se caracterizar o contrato no âmbito do comércio eletrônico. Busca-se examinar a capacidade jurídica referente aos direitos e garantias que protegem as crianças e a fundamental inserção ...

A influência da mídia nos julgamentos pelo Tribunal do Júri

As relações que há entre a imprensa e a justiça criminal decorrentes de um longo tempo, vem se adaptando com as mudanças no decorrer dos séculos, passando a ser um requisito presente no dia a dia dos cidadãos sendo um fato inegável, desper-tando a atenção da sociedade tendo como influência opiniões públicas através dos noticiários, u...

A ineficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340/2006 e a violência doméstica

A Lei nº 11.340/2006, também conhecida como a Lei Maria da Penha, foi criada com o intuito de combater, prevenir, e punir com mais rigor os agressores de violência doméstica. Ela surgiu em meio ao fato de que diariamente milhares de mulheres são violentadas em todos as formas, seja fisicamente, moralmente, psicologicamente, sexualmente, e até...

O sistema de adoção no Brasil em cenário de pandemia

O presente trabalho irá abordar de forma clara e objetiva como está funcionando o sistema de adoção no Brasil em plena pandemia causada pelo Covid-19. Esta situação atípica, marcada pelo isolamento social e paralisação de diversas atividades, trouxe muitas mudanças para a sociedade e principalmente para o sistema adotivo brasileiro. Novas...

A atuação do Poder Judiciário durante a pandemia frente as novas tecnologias.

A presente pesquisa busca analisar a atuação do judiciário no período da pandemia e as vantagens e desvantagens da tecnologia, durante tal cenário, buscando apresentar um estudo através da metodologia bibliográfica e descritiva. Dessa forma, o Poder Judiciário vive uma mutação atrelada a inteligência virtual que busca modificar-se para t...

Lei Maria da Penha: o quanto avançamos no Brasil

Criada em 2006 a Lei 11.340 e popularmente conhecida como Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Assim a presente pesquisa tem como objetivo geral abordar contexto em que a Lei foi criada, os motivos que...

O direito à alimentação escolar no ensino infantil: estudo realizado em uma escola municipal de Imperatriz - MA.

O direito à alimentação está previsto expressamente na Constituição da República de 1988, no artigo 6º, estando elencado à categoria de direito fundamental social. Em que pese, numa perspectiva internacional, ter previsão no Pacto Internacional de Desenvolvimento Econômico e Social – PIDESC, 1966, também é considerado um Direito Huma...

Violência sexual contra adolescentes no Brasil: uma violação dos direitos humanos através da internet

A violência é a aplicação da força como uma forma nociva para a socialização humana ou bem como para os direitos individuais. Dentro do contexto de violência sexual doméstica, essa acontece envolvendo pessoa que tem uma relação mais próxima com o adolescente, que podem estar inseridos os amigos, familiares, vizinhos ou conhecidos. No to...

Elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO): a legalidade da elaboração do TCO pela Polícia Militar do Estado do Tocantins e seu reflexo na sociedade.

Este estudo apresenta uma abordagem sobre a elaboração do termo circunstanciado de ocorrência (TCO) e sua legalidade da elaboração pela Policia Militar no Estado do Tocantins e seu reflexo na sociedade, sendo assim se destaca sua definição e as novidade de disposição da Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais, o posicionamento do STF ...

Crimes Cibernéticos

O presente artigo tem como tema selecionado os crimes na internet mais conhecidos como crimes cibernéticos que são utilizados dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e internet para praticar ações criminosa bem como sobre a dificuldade de identificar os autores. A deliberação que tem sido usada para medidas de conflitos associa...

O feminicídio em meio a pandemia

É indiscutível que os elevados e crescentes números de casos de feminicídio apresentados cotidianamente causam preocupação a sociedade brasileira, quiçá do mundo, pois o mesmo constitui uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e limita total ou parcialmente às mulheres o reconhecimento, o gozo e o exercício desses...

Aspectos do desarmamento e segurança públicos do Brasil

Em termos estatísticos o Brasil é considerado um dos países com números expressivos em relação a violência, o que preocupa diariamente todos os cidadãos brasileiros e gera intensa discussão sobre o desarmamento e a segurança pública no Brasil, porém, para tanto é preciso analisar todos os motivos sociais, ideológicos e políticos envo...