A (in) eficiência das medidas protetivas aos direitos da mulher: uma análise crítica da evolução legislativa brasileira

O presente artigo abordará sobre a (in)eficiência das medidas protetivas no histórico dos direitos da mulher e as mudanças sociais e legislativas geradas a partir da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analisando minuciosamente a realidade das medidas protetivas no Brasil a partir de então, abordando o que se pode ser feito no âmbito legal ...

As inconfundíveis funções do mediador e do administrador judicial na recuperação de empresas

A mediação tem se demonstrado como a mais grande aliada dos processos de recuperação judicial. Nota-se um constante processo de discussão e amadurecimento acerca da temática, a qual vem demonstrando resultados surpreendentes dentro dos processos de insolvência....

O imposto de renda da pessoa física e seus aspectos jurídicos

Este artigo, enquanto pesquisa descritiva, utilizando o método monográfico de abordagem, objetivou analisar o instituto do imposto de renda da pessoa física, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa perpassa pelo conceito de renda, pela digressão acerca do fato gerador, sua função, dos critérios informadores do tributo em estud...

A perspectiva sobre às candidaturas avulsas no cenário político brasileiro

O presente artigo busca analisar possibilidades e perspectivas sobre as candidaturas avulsas no ordenamento jurídico eleitoral no Brasil. Ademais, a pesquisa apresenta ainda sistemas eleitorais de países que adotam estes modelos de candidaturas e normas internacionais que declaram a legitimidade das candidaturas independentes de filiação partid...

“Clubes do Carimbo” sob a luz do sistema normativo penal brasileiro

As atividades dos chamados “Clubes do Carimbo” incluem relações sexuais denominadas “roletas-russas” com a atuação de indivíduos portadores do vírus HIV e pessoas sadias, sendo que alguns dos participantes têm conhecimento da presença da doença em seus companheiros e outro não, o que acarreta em dúvidas quanto à punibilidade qu...

Honorários periciais - Limites e valores

Não é tarefa fácil para os profissionais que trabalham com perícias trabalhistas e cíveis no Brasil compreender o arbitramento dos valores dos honorários a serem pagos aos peritos, tampouco, compreender quem seria o responsável pelo pagamento desses honorários, especialmente em função da CLT não ser clara em relação e esse aspecto, tan...

O consentimento da vítima na criminalização da eutanásia e o princípio da dignidade humana

Os avanços contínuos da medicina vêm ampliando substancialmente a discussão sobre a transição entre a vida e a morte, especialmente, no que se refere à possibilidade de intervenção do sujeito, através de mecanismos artificiais no processo de morte, por meio da eutanásia, que pode ser traduzida em uma expressão de significado complexo e ...

Violência doméstica contra às mulheres: uma análise sobre a busca ao acesso à Justiça no município de Itacoatiara-AM

A violência doméstica é uma questão de interesse de toda sociedade contemporânea e objeto de estudo de várias áreas do conhecimento, dentre elas a psicologia, o serviço social, as ciências sociais e também as ciências jurídicas. O presente trabalho tem uma importância contextual extremada, pois discorre sobre a violência doméstica, t...

Um breve estudo sobre o crime de importunação sexual Artigo 218-C do Código Penal: "pornografia da vingança"

O presente artigo traz como proposta de pesquisa analisar os crimes contra a dignidade sexual do indivíduo, especificamente no que diz respeito ao crime intitulado de pornografia da vingança. O crime contra os costumes era o nome dado aos tipos de crimes que hoje se denominam de crimes contra a dignidade sexual, eles se referem, especificamente, ...

A questão das queimadas e desmatamentos na Amazônia legal em face dos compromissos e tratados internacionais firmados pela república federativa do Brasil

O presente trabalho foi desenvolvido através da pesquisa bibliográfica, possuindo amparo na legislação constitucional, infraconstitucional e pactos internacionais, tendo como objetivo analisar a responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil, em face dos compromissos internacionais assumidos por si no combate ao desmatamento,...

A atuação do NATJUS Palmas nas demandas da saúde no âmbito da disponibilização de medicamentos pelo SUS

A necessidade da descriminalização dos crimes contra a honra: em busca do direito penal efetivamente mínimo

O presente trabalho tem como objetivo estudar a atuação do Direito Penal frente à tutela da honra, cujo crimes encontram-se alocados em capítulo próprio da parte especial do Código Penal. A honra das pessoas é considerada uma das manifestações do direito da personalidade e, por consequência, objeto de tutela pelo atual ordenamento jurídi...

Habeas corpus coletivo: uma possibilidade no direito brasileiro como instrumento de acesso à Justiça

O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de existência do habeas corpus coletivo no direito pátrio, buscando bases na Constituição Federal, legislação infraconstitucional, doutrina e, mais recentemente, jurisprudência. Neste mesmo passo, busca-se mostrar que a utilização do habeas corpus coletivo é um meio de acesso à...

A Superlotação das Unidades Carcerárias Amazonenses: Causas, Consequências e Possíveis Soluções

O Sistema Prisional Brasileiro vem enfrentando uma crise de longa data, causada, principalmente, pela incompatibilidade entre as vagas existentes nas penitenciárias ativas e o quantitativo crescente de novas prisões. O Brasil, segundo os últimos relatórios fornecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional – Depen, vem se mantendo no pódio...

A inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte.

RESUMO: O presente artigo busca explicar a dinâmica de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, antes e depois da vigência das regras instituídas pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Ademais, busca-se demonstrar a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) e...

A Importância da Defensoria Pública da União para o acesso à Justiça no Amazonas em relação aos benefícios previdenciários

RESUMO: A Defensoria Pública da União aufere para a sociedade através de prestações de serviços jurídicos o acesso à justiça para as pessoas hipossuficientes, sendo a sua criação um avanço primordial para que se obtesse um estado mais igualitário e democr&aac...

A eficácia da sentença em Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança constitui ação de natureza constitucional e rito especial destinado a salvaguardar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Em face de seu caráter eminentemente mandamental e de seu procedimento de viés sincrético, o Mandado de Seguran&ccedi...

A penosidade, após 28/04/1995, não é mais elemento apto ao reconhecimento da especialidade no âmbito previdenciário.

Esse artigo tem por objeto o benefício de aposentadoria especial e a impossibilidade de enquadramento como atividade especial do trabalho penoso após 28/04/95. O enquadramento por penosidade foi extinto desde 28/04/95, com a edição da Lei nº 9.032/95, sendo que atualmente não há previsão normativa que o autorize, sequer na legislação trab...

Uma análise sobre a adequação típica perfeita da conduta de concussão quando praticado mediante violência ou grave ameaça

O presente trabalho estuda as possibilidades da responsabilização pelos crimes de concussão ou extorsão, quando o agente público se vale da função para exigir vantagem indevida, se utilizando de violência ou grave ameaça....

Conflito do instituto da guarda compartilhada na ocorrência da medida protetiva

a proteção da mulher e das crianças é algo que o mundo contemporâneo sempre busca efetivar. Assim coma a aplicação do direito, se almeja sua efetividade aos casos concretos, por meio de medidas que estejam de acordo com aquilo que se anseia com a guarda compartilhada bem como com a medida protetiva....