Um primeiro olhar à Minirreforma falencial e recuperacional

O presente trabalho pontua a Minirreforma operada pela Lei 14.112/2020 à Lei 11.101/05, com vistas a propiciar ao devedor novos instrumentos para que se reestruture, frente à crise financeira que assola o país, especialmente, durante o período pandêmico. A lei traz a positivação de jurisprudência, consolidada no Superior Tribunal de Justiç...

A judicialização da política e a questão do controle democrático da tomada de decisões (accountability)

A ideia da “judicialização da política” está atrelada ao tratamento judicial de matérias de viés político – ou seja, análise por juízes e cortes judiciais de contextos marcados por conflito que envolvam assuntos tradicionalmente reservados à arena política....

O princípio da proteção face a nova legislação trabalhista brasileira Lei nº 13.467/2017

A presente pesquisa tem por finalidade estudar o princípio da proteção, que é fruto de façanhas paulatinamente conquistadas pelos trabalhadores, com o fulcro de trazer igualdade material entre o empregado e o seu empregador na relação laboral, diante dos abusos ocorridos dessas relações de trabalho no decorrer da história da humanidade...

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos na linha da jurisprudência do STF

Tradicionalmente, a maioria da doutrina e jurisprudência brasileiras vem indicando que o ordenamento jurídico vigente contempla a teoria da responsabilidade objetiva do Estado na hipótese de danos que seus agentes, nesta condição, causarem a terceiros, adotando a teoria do risco administrativo. ...

O genocídio Ruandês: Felicien Kabuga e o Tribunal Penal Internacional para Ruanda após 26 anos.

O escopo do presente artigo é trazer à baila, através de uma abordagem mista, um episódio bárbaro que chocou toda a comunidade internacional no fim do Século XX, o genocídio Tutsi em Ruanda, a que por sua vez voltou a ocupar os holofotes midiáticos com a prisão de Felicien Kabuga. A partir de estudos históricos será relatado brevemente a...

O direito a educação, sua efetividade em tempos de pandemia – Covid 19

O direito à educação constitui um grupo de direitos nomeados direitos sociais no Brasil, os quais tem como base a relevância da igualdade entre as pessoas, sendo considerado um direito fundamental. A conquista deste direito foi regulamentada na Constituição Federal de 1988, tornando a educação dever do Estado e da família, sendo também pr...

Precedentes no Tribunal de Justiça: A função de revisor decisório e a formação de tese jurídica vinculante territorial

A possibilidade de rever determinada decisão judicial proferida por um magistrado tem por corolário o duplo grau de jurisdição, considerando a falibilidade inerente do ser humano, o que acaba por agregar-se aos direitos e deveres processuais, uma vez que o Tribunal de Segundo Grau tem como função viabilizar a correta aplicação da norma jur�...

A execução sentença coletiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Como se sabe, tem sido cada vez mais frequente o ajuizamento de ações de natureza coletiva por sindicatos e associações de categorias do funcionalismo público buscando tutelar direitos de natureza individual homogênea de seus filiados, a exemplo das diversas ações judiciais que buscam pleitos remuneratórios em favor dos integrantes de dete...

A família homoafetiva: os desdobramentos do direito contemporâneo para a garantia da entidade familiar diante do preconceito social

O presente trabalho tem como proposta verificar se a família homoafetiva mesmo com a escassez de garantias jurisdicionais diretas está se inserindo de forma eficaz dentro da sociedade contemporânea sem adversidades....

Imunidade de jurisdição e execução no direito internacional e seus reflexos no direito do trabalho.

O presente artigo busca analisar as imunidades de jurisdição e de execução relativas aos Estados estrangeiros, organizações internacionais e aos diplomatas e cônsul no que tange a jurisdição brasileira. Aliado à isso, busca-se analisar a aplicação das imunidades no âmbito da justiça do trabalho, ante a sua relativização, no que se r...

Semipresidencialismo e a aplicabilidade no Brasil

O presente artigo tem por objetivo analisar o sistema de governo semipresidencialismo pesquisado nas matrizes francesas e portuguesa e a sua aplicabilidade no Brasil. Assim, a grande questão é saber, se o sistema semipresidencialismo formado dos sistemas parlamentarismo e presidencialismo terá aplicabilidade prática no Brasil e quais as vantag...

Direito, criatividade e solução de conflitos

É preciso pensar fora da caixa. Durante os primeiros anos do caminhar dos profissionais do direito, ainda na fase de formação jurídica nas cadeiras das faculdades, é recorrente – e por que não dizer fascinante – como a criatividade se apresenta como a mola mestra, a bússola atemporal no processo decisório que permeia a solução de con...

A (im)possiblidade da exclusão sucessória por abandono afetivo

O presente artigo teve como objetivo investigar a possibilidade ou não de excluir um herdeiro da cadeia sucessória, em decorrência do abandono afetivo, considerando os princípios fundamentais e a ordem constitucional, bem como a taxatividade do rol de causas para a exclusão sucessória, por indignidade ou deserdação no Código Civil Brasilei...

A Polícia Comunitária e as relações entre polícia e sociedade

A presente obra trata dos aspectos da Polícia Comunitária e das possíveis dificuldades para sua implementação e sucesso na promoção da segurança pública, muitas vezes trazidas pela falta de confiança e aproximação pacífica e cooperativa entre polícia e sociedade. A pesquisa é do tipo bibliográfica, qualitativa, analítica e descriti...

Inteligência artificial, Hércules e a judicialização da saúde: um novo desafio para a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL)

O fenômeno da judicialização da saúde em Alagoas vem preocupando a Fazenda Pública Estadual em função do elevado impacto que este gerou – e ainda gera – para os cofres públicos estaduais, notadamente na última década...

O valor probatório da declaração do ofendido nos crimes contra a liberdade sexual

O presente artigo tem como enfoque a declaração das vítimas dos crimes contra a Liberdade Sexual e a valorização do tratamento diferenciado dado a palavra desses indivíduos. Nele constarão os principais assuntos relacionados ao Código de Processo Penal, no Título VII: “das Provas” e no Código Penal, em seu Capítulo I: “Dos crimes ...

O serviço público como dever do Estado e direito do usuário

O presente artigo busca analisar a evolução da teoria do serviço público, sobretudo, no direito brasileiro, bem como apontar as conceituações propostas pela doutrina e pela legislação vigente. Ademais, pretende-se destacar que tanto a Constituição Federal de 1988 quanto a Lei n° 13.460/2017, denominada de Código de Defesa do Usuário do...

A aplicação da Súmula Vinculante nº 13 aos agentes políticos: uma abordagem à luz da jurisprudência do STF

A questão atinente aos problemas brasileiros no tema do acesso ao funcionalismo público não é nova, porém vem sendo objeto de recentes críticas e contribuições doutrinárias......

Stealthing deve ser considerado como crime

O presente artigo pretende demonstrar que, com a evolução e aumento de movimentos sociais, houve nas últimas décadas conquistas diretas à liberdade sexual. As relações sexuais passaram a ser realizadas como uma forma de prazer humano e não mais com o objetivo de reprodução. De certo, estas relações passam por diversas fases de consentim...

Lei nº 9.099/95 e as infrações de menor potencial ofensivo: aplicabilidade e inovações apresentadas pelo microssistema procedimental perante a jurisdição estatal brasileira

A presente pesquisa expõe fatos sociais, técnicos e jurídicos no que tange ao tema dos Juizados Especiais Criminais, tais como aspectos inovadores englobados pela lei nº 9.099/95 que apresentavam um avanço para com o sistema judiciário, todavia tornaram-se foco de questionamentos doutrinários e sociais, principalmente os referentes a demora ...