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Consultas Jurídicas
Os direitos sucessórios provenientes da multiparentalidade

Categoria: Direito Civil

15/06/2020 04:20 | Gabryela do Carmo Cardoso

Trata dos efeitos sucessórios provenientes do reconhecimento da multiparentalidade. Analisa as inovações jurisprudenciais que conferem a possibilidade jurídica aos filhos que possuem genitores biológicos e pais afetivos de invocarem os princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade para verem garantidos a manutenção ou o estabele...

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