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Consultas Jurídicas
A personalização jurídica dos Pets e o Projeto de Lei 27/2018

Categoria: Direito Ambiental

03/06/2020 04:24 | VALERIA BONFIM DE SOUSA

tualmente o ordenamento jurídico brasileiro, através de Projetos de Lei, tem apresentado uma nova percepção acerca dos direitos dos animais, principalmente em relação aos animais domésticos. O Projeto de Lei 27/2018 com tramitação encerrada no ano de 2019 no Senado acrescentou um novo dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 19...

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