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Consultas Jurídicas
O acordo de não persecução penal e os reflexos no sistema carcerário brasileiro na Lei n° 13.964/2019

Categoria: Direito Processo Penal

15/06/2020 04:16 | Anderson Marcos Ribas

Este artigo tem como objetivo analisar o Art. 28-A da Lei n. 13.964/2019 e os seus reflexos na legislação penal e consequentemente no encarceramento no Brasil, o referido diploma legal criou o sistema de não persecução, um negócio jurídico penal que pode gerar um novo tipo de resolução de crimes que desafogue o sistema carcerário brasilei...

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