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Consultas Jurídicas
Violação ao direito à educação infantil: um paralelo entre direito, demanda e possibilidades de oferta à educação infantil no Município de Tiradentes – MG

Categoria: Direito Constitucional

25/05/2021 04:32 | Raissa Cristina Arantes

O presente artigo visa analisar a violação do direito à educação infantil, enquanto dever do Estado, no município de Tiradentes – MG, constituindo uma transgressão aos direitos humanos da criança. Essa violação ocorre em decorrência da falta de estrutura física e orçamentária no município, gerando a necessidade dos gestores educaci...

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