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A Não Aplicabilidade do Artigo. 28, V, da Lei 8.906/94 aos Guardas Civil Municipal.

Categoria: Advocacia/Defensoria em Geral

07/07/2021 04:30 | FABRICIO HENRIQUE GONÇALVES DE SOUZA

O trabalho em questão, tem por finalidade, demostrar que, com base no art. 144, §8º, da CRFB/88, que as Guardas Municipais, não desempenham a função de atividade policial. O rol taxativo do art. 144, caput, da Constituição Federal da Republica do Brasil de 1998, é bem claro ao elencar quais órgãos seriam responsáveis pela atividade poli...

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