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Consultas Jurídicas
A desapropriação e a justa indenização no processo expropriatório.

Categoria: Direito Administrativo

13/05/2021 04:27 | Moisés Adão Machado

O objetivo deste estudo é abordar sobre o processo expropriatório, no tocante à indenização paga ao expropriado. A expropriação é um dos mais importantes modos de interferência do Estado no imóvel particular, sendo o proprietário compelido a mudar seu imóvel para o Estado, através de uma necessidade pública....

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