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Consultas Jurídicas
Contrato de namoro: validade jurídica e impedimento dos efeitos patrimoniais e sucessórios da união estável

Categoria: Direito Civil

03/06/2021 04:48 | YASMIN LOPES MARTINS

O artigo discute posicionamentos doutrinários e jusrisprudenciais relativos a validade do contrato de namoro quanto ao afastamento dos efeitos jurídicos da união estável. A relevância e contribuição do tema consiste em conhecer se esse instrumento é válido, pois seu reconhecimento ainda não é pacífico no mundo jurídico. ...

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