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Consultas Jurídicas
Benefícios da suspensão condicional da pena

Categoria: Direito Penal

27/07/2021 04:16 | Geyci Carla Britto de Souza

O presente artigo foi realizado abordando o tema benefícios da suspensão condicional da pena para o Estado detentor do poder de punir e, também, para o sentenciado que inicialmente deveria cumprir a execução de pena privativa de liberdade, tendo aqui, a possibilidade de utilizar esse benefício se preenchido os requisitos para sua concessão, ...

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