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Consultas Jurídicas
Impenhorabilidade do bem residencial, as exceções referentes à hipoteca e à fiança e o decidido no RESP 1.873.203/SP

Categoria: Direito Processo Civil

09/05/2024 04:28 | Vítor Campos de Azevedo Freitas

A impenhorabilidade do bem de família legal, também chamada impenhorabilidade do imóvel residencial mitiga a responsabilidade patrimonial do devedor na execução, mas tal impenhora-bilidade comporta exceções, sendo as mais notórias a garantia hipotecária e a fiança. O presen-te artigo analisa brevemente o tratamento dessas duas exceções ...
Produção antecipada de prova: cabimento, interesse, resposta do requerido e recorribilidade

Categoria: Direito Processo Civil

06/05/2024 10:24 | Vítor Campos de Azevedo Freitas

Uma das novidades do Código de Processo Civil de 2015 é a produção antecipada de prova. O instituto tem utilidade maior que seus antecedentes ao representar o reconhecimento legislativo do direito autônomo à produção da prova em bases mais amplas. O presente artigo analisa a produção antecipada de prova em seu cabimento e interesse além ...
Competência relativa ou absoluta: a regra de competência para o julgamento da ação popular segundo o Conflito de Competência nº 164.362 e o microssistema de tutela coletiva

Categoria: Direito Processo Civil

27/10/2021 04:28 | Vítor Campos de Azevedo Freitas

O presente artigo analisa, à luz da dicotomia competência relativa/absoluta, o entendimento tradicional do STJ a respeito da regra de competência territorial aplicável às ações populares em confronto com a posição adotada pelo tribunal no julgamento do Conflito de Competência 164.362/MG. Esse cotejo será útil para demonstrar a atualidad...
Reclamação no sistema de precedentes e o entendimento do STJ na RCL 36.476/SP

Categoria: Direito Processo Civil

26/10/2021 04:46 | Vítor Campos de Azevedo Freitas

Um ponto marcante do Código de Processo Civil de 2015 é a criação de um sistema de prece-dentes obrigatórios e a ampliação da reclamação. Esse é o instrumento vocacionado a controlar a correta aplicação das normas contidas em precedentes. O STJ, ao julgar a Reclamação 36.476/SP, considerou incabível a reclamação fundada em recurso ...