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Consultas Jurídicas
A inconstitucionalidade da execução provisória da pena prevista no art. 492, i, “e”, do CPP, com redação dada pela Lei nº. 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”)

Categoria: Direito Processo Penal

08/11/2021 04:45 | Erick de Figueiredo Maia

O presente estudo objetiva analisar criticamente a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no que tange à possibilidade de execução provisória da pena prevista no art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal (CPP). Para isso, pesquisa a doutrina e a jurisprudência relacionadas ao tema....
Apontamentos sobre a criminologia crítica: características e perspectiva histórica

Categoria: Direito Penal

05/11/2021 04:38 | Erick de Figueiredo Maia

A partir da “virada sociológica” da criminologia, é proposta uma nova concepção para o delito, que deixa de ser considerado como uma patologia para ser estudado como um fenômeno “normal” da sociedade. A Escola Positivista deslocou o objeto de estudo do delito para o delinquente e buscou produzir uma explicação patológica da criminal...
Requisitos para o tratamento de dados pessoais na lei geral de proteção de dados

Categoria: Direito Consumidor

04/11/2021 04:29 | Erick de Figueiredo Maia

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/18, ou “LGPD”) estabelece um regramento aplicável a toda forma de tratamento de dados pessoais no Brasil, dentro ou fora da Internet. Ao fazê-lo, a LGPD determina que todo controlador, isto é, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais, deve atender, sempre que realizar um t...
Repercussões penais e civis da divulgação de imagens íntimas não autorizadas na internet

Categoria: Direito Penal

03/11/2021 04:35 | Erick de Figueiredo Maia

A expansão do uso da Internet despertou intenso debate nacional acerca da premência de se regular a rede, em especial por conta dos potenciais perigos e danos proporcionados por esse novo ambiente. Nesse sentido, restou claro que o Brasil precisava de um marco legal. Concebeu-se, assim, a Lei nº 12.965/14, o Marco Civil da Internet. ...