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Consultas Jurídicas
Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto previsto no Código Penal Militar

Categoria: Direito Militar

14/03/2024 04:44 | Danteskan Serra Soares

O presente artigo tem por objetivo analisar o Princípio da Insignificância aplicado ao crime de furto na legislação penal militar. Tal crime é citado no Código Penal Militar (CPM) (Decreto Lei nº1001, de 21 de outubro de 1969) disciplina in verbis no art.240 “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”....

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