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Consultas Jurídicas
Análise de cifra negra na prática de crimes sexuais

Categoria: Direito Penal

26/11/2021 06:55 | BEATRIZ SILVA ARAUJO

O presente artigo científico, tem por objetivo abordar um tema de grande relevância jurídica e social, realizando uma análise com relação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito à Inviolabilidade sexual inerente a todo indivíduo, e parte integrante do princípio supracitado, assim como, conceituar e entender o...

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