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Consultas Jurídicas
O Crime de Violência Psicológica

Categoria: Direito Penal

02/12/2021 04:23 | Michelly de Jesus Guimarães

Sancionada em 28 de julho de 2021, a Lei nº 14.188/2021 é mais uma norma que visa proporcionar a dignidade humana e os direitos das mulheres previstos nas leis nacionais e tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Dentre seus dispositivos está a inclusão de um novo tipo ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940): o c...

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