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Consultas Jurídicas
A importância da inclusão e regulamentação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro para o respeito da autonomia da vontade do paciente

Categoria: Direito Civil

08/02/2024 04:19 | HILBERTH SOUSA DE OLIVEIRA

O presente trabalho propõe uma apresentação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro e a sua importância para o respeito da autonomia do paciente. Diferente dos outros tipos de testamentos já regulados no Código Civil, este, é garantidor da livre vontade de escolha do indivíduo que encontra-se com uma doença terminal ou inca...

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