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Consultas Jurídicas
Regularização fundiária: aplicação do programa essa terra é nossa - “CO YVY ORE RETAMA” no Estado do Tocantins

Categoria: Direito Agrário

25/03/2022 04:26 | Juliane Oliveira Portilho

A presente pesquisa vislumbra estudar sobre a Regularização Fundiária no Estado do Tocantins, com foco no projeto Essa Terra é Nossa. Tal projeto permite que os moradores regularizem suas terras para serem donos de fato e de direito. Ademais, apresentam-se os direitos fundamentais inerentes à propriedade, quais sejam os direitos à moradia e �...

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