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Consultas Jurídicas
A (des)caracterização da improbidade administrativa e seus efeitos aos servidores públicos estatutários federais no processo administrativo disciplinar

Categoria: Direito Administrativo

06/06/2022 04:20 | JONNILTON GOMES

Apesar da evolução no Direito Administrativo contemporâneo, a Administração Pública ainda é a responsável por apurar e julgar os servidores públicos estatutários federais que descumpram suas determinações e normas internas. O julgamento no Processo Administrativo Disciplinar pode atribuir penas que variam de uma simples advertência at�...

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