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Consequências jurídicas da violência contra o idoso

Categoria: Direito Penal

13/05/2022 04:08 | Marco Antônio Franco Leal

Desde as primeiras civilizações, o envelhecimento instigou a necessidade de um tratamento especifico àqueles que perdem a força de trabalho e passam a depender de familiares com o avançar da idade. Atualmente, no Brasil, o Estatuto do Idoso, sancionado pela Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, é o diploma legal infraconstitucional resp...

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