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Consultas Jurídicas
A possibilidade da aplicação da qualificadora feminicídio contra transexuais mulheres

Categoria: Direito Penal

11/05/2022 04:18 | THAIS ROCHA ALEIXO ALVES

O presente estudo teve como objetivo geral verificar a possibilidade de enquadramento do crime de homicídio cometido contra transexual mulher, na qualificadora de feminicídio. Para a realização desse trabalho foi utilizado o método jurídico e dedutivo, tendo como base a revisão bibliográfica. A pesquisa foi no tocante aos objetivos, interp...

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