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Consultas Jurídicas
A inconstitucionalidade da nova lei de licenciamento ambiental do Estado do Tocantins

Categoria: Direito Ambiental

22/06/2022 04:03 | Diogo Gomes de Sousa

O presente artigo cientifico tem como objetivo analisar e demonstrar a inconstitucionalidade material e formal da Nova Lei de Licenciamento Ambiental do Estado do Tocantins (Lei nº 3.804/2021). Deste modo, com base na análise do ordenamento jurídico brasileiro, em conjunto com as pesquisas bibliográficas de doutrinadores constitucionalistas, am...

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