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Consultas Jurídicas
Bioética, biodireito e covid-19 no contexto jurídico brasileiro

Categoria: Direito Constitucional

08/07/2022 04:12 | Vanessa de Sousa Benchimol Mereles

O direito à saúde constitui a base da vida humana, sendo direito fundamental previsto no artigo 196 da Constituição de 1988. Mas nenhum direito é alcançado se não houver apoio jurídico e cobrança ativa por parte da sociedade, e a mesma só poderá cobrar aquilo que é de seu conhecimento. No contexto atual de pandemia pela Covid-19, muitos...

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