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Consultas Jurídicas
Os efeitos extrafiscais do IPI e o impacto na repartição constitucional das receitas tributárias: uma Análise dos Recursos Extraordinários 705.423/SE e 1.288.634/GO

Categoria: Direito Tributário

16/12/2022 04:43 | Tomás Imbroisi Martins

A intervenção do Estado na economia, como cediço, é sempre uma tarefa delicada e que envolve inúmeros preceitos constitucionalmente previstos. Com a crise econômica mundial de 2008, o Brasil adotou medidas fiscais de intervenção na Ordem Econômica, a fim de minimizar os impactos sofridos pelo mercado interno. As políticas praticadas pelo ...

Os pressupostos e óbices para a utilização da arbitragem tributária no Brasil: a (in)disponibilidade do crédito tributário

Categoria: Direito Tributário

05/08/2022 04:27 | Tomás Imbroisi Martins

O presente trabalho analisa a possibilidade de adoção da arbitragem tributária no Brasil, sob o aspecto da (in)disponibilidade do crédito tributário. A partir de dados gerados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como da legislação tributária, foi estudada a importância...

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