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Consultas Jurídicas
Do descumprimento de medida protetiva de urgência e o resguardo das mulheres vítimas de violência doméstica

Categoria: Direito Penal

01/12/2022 04:18 | Maria Teresa Silva Pinheiro

O trabalho apresentado a seguir tem como principal objetivo discorrer sobre os impactos trazidos após a alteração introduzida na Lei Maria da Penha, pela Lei 13.641/2018, na Lei 11.340/2006, implementando o primeiro tipo incriminador que é o Artigo 24-A. No que concerne ao bem jurídico tutelado, uma vez expedida a medida protetiva de urgência...

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