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Feminicídio: a Lei 13.104/2015 como instrumento viabilizador da proteção à mulher no ordenamento jurídico brasileiro

Categoria: Direito Penal

28/10/2022 04:26 | Laura Stefani Soares e Silva

O presente artigo traz como objetivo central apresentar as questões e discussões oriundas da introdução da qualificadora do feminicídio no sistema jurídico brasileiro, realizando uma breve análise acerca da efetividade e do alcance dessa nova modalidade criminal no que tange ao resguardo da mulher frente à violência de gênero no país. Pa...

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