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Consultas Jurídicas
Tributação diferenciada para a agricultura familiar do Tocantins como ferramenta de desenvolvimento local

Categoria: Direito Tributário

08/11/2022 04:28 | Verônica Alves Gonçalves da Silva França

O Brasil é um dos países com maior carga tributária incidente sobre produtos alimentícios, independente do porte de produção. Para um produtor rural de pequeno porte, a forma de tributação pode ser um importante estímulo para a continuidade na atividade rural. Nesse contexto essa pesquisa busca responder o seguinte questionamento: qual o p...

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