Neste estudo, será abordado a atuação do Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, e como se dá aplicação de leis e princípios aos casos concretos de crimes cibernéticos. Para dirimir tais questões, o estudo assume o objetivo de averiguar qual o tratamento de dados no âmbito do marco civil da internet ...
