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Consultas Jurídicas
A Contribuição de Serviço de Iluminação Pública – COSIP em Manaus: um debate teórico em relação à sua natureza jurídica e a Taxa de Iluminação Pública - TIP.

Categoria: Direito Administrativo

30/11/2022 04:38 | Elias Barbosa Azevedo de Souza

O presente tema é uma abordagem da natureza jurídica da TIP e COSIP, pois, apesar de ter entendimento consolidado no ordenamento jurídico, há de se observar os pontos congruentes entre ambas diante da efetividade, tendo como ponto ápice a Súmula 670 do STF. Utilizando assim a metodologia dedutiva, aplicando a técnica de pesquisa bibliográfi...

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